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Estaduais - Rio de Janeiro
Inclusão itens Cesta Básica RJ / 07-2020
FOT - Fundo Orçamentário Temporário - RJ/ 06-2020
Isenção ICMS Sobre itens Cesta Básica - RJ/ 06-2020
Discriminação FECP - RJ / Lei 8.405 - 05/2019
Inclusão Água Mineral na Cesta Básica - RJ / DECRETO No 7.484/2016
Desoneração Tarifa EDF/ICMS - RJ / Resolução SEFAZ No 24 - 04/2019
Alteração MVA Lâmpada - RJ / DECRETO No 46.595 - 04/2019
Encerramento de Benefícios Fiscais - RJ / DECRETO No 46.523/2018
Inclusão Água Mineral na Cesta Básica - RJ / DECRETO No 7.484/2016
Alteração Produto Cesta Básica - RJ / DECRETO No 45.755/2016
Majoração de Alíquota ICMS - RJ / DECRETO No 2242/16
Alteração ICMS - RJ / DECRETO No 45.458/15
Majoração de Alíquota FECP - RJ / 03/2015
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