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Estaduais - São Paulo
Produtos com Isenção Parcial ICMS 2021 - 11/2020
Isenção Parcial de ICMS - 11/2020
Alíquota ICMS - SP - 10/2020
Portaria CAT 32 - SP - 06/2019
Portaria CAT 14 - SP - 02/2019
Portaria CAT 10 - SP - 01/2019
Isenção aos produtos hortifrutigranjeiros - SP / DECRETO 64.098 - 01/2019
Obrigatoriedade adaptações para crianças portadoras de deficiências físicas - SP / LEI 16.674 - 03/2018
Regime Especial de Carnes - SP / DECRETO 62.843
Alteração IVA-ST - Portaria CAT 108 - SP / 11/2017
Alteração IVA-ST - Portaria CAT 104 - SP / 10/2017
Regime Especial Hipermercado, supermercados e açougues - SP DECRETO 62.843 - 09/2017
Data Recolhimento ICMS - SP Comunicado CAT 22 - 09/2017
Obrigatoriedade CEST - Portaria CAT 70 e 72 e Comunicados CAT 15 e 16 - SP - 08/2017
Alteração IVA - ST/CAT 64 - SP - 08/2017
Esclarecimento ICMS - CAT 66/SP - 07/2017
Alteração Crédito ICMS equipamentos SAT - DECRETO 62.741 SP - 07/2017
Inclusão produtos ST - CAT 63 - SP - 07/2017
Inclusão produtos ST - CAT 61 - SP - 07/2017
Aprovação PEP ICMS - DECRETO 62.709 - SP - 07/2017
Penalidade Descumprimento Obrigações ICMS - LEI 16.497 - SP - 07/2017
Portaria CAT 58 - SP - 07/2017
Alteração IVA-ST - Portaria CAT 72 - SP - 06/2017
Regime Especial Carnes - SP - LEI 6.374 - 06/2017
Portaria CAT 32 - SP - 05/2017
Fim Isenção ICMS carnes - DECRETO 62.401/SP - 12/2016
Parcelamento ICMS - DECRETO 62.385/SP - 12/2016
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